Legislação

Presidência da República – LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

CNJ – RESOLUÇÃO Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

PORTARIA Nº 280/2014

Determina a tramitação no sistema de peticionamento e acompanhamento processual do Poder Judiciário do Estado do Ceará, denominado de Processo Judicial Eletrônico (PJe), de todos os processos ajuizados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

PORTARIA Nº 281/2014

Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para execução das ações de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

PORTARIA Nº 282/2014

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.