Processamento de cartas precatórias no PJE

Buscando realizar melhorias no sistema PJE, foi elaborado um fluxo específico para a tramitação das cartas precatórias, o qual já se encontra disponível para utilização a partir desta data.

O cadastro das cartas precatórias segue o mesmo procedimento utilizado para o cadastro das demais ações no PJE, devendo ser selecionada a classe CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) ou CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261), conforme o caso.

É importante que as cartas precatórias sejam cadastradas nas classes acima mencionadas, a fim de que sejam alocadas nas tarefas pertinentes à CARTA PRECATÓRIA e assim o usuário possa diferenciá-las mais facilmente dos demais processos na tela Painel do Usuário.

Ressalte-se que a lista de assuntos disponibilizada para as classes citadas acima, restringe-se às diligências a serem cumpridas pelo juízo deprecado, em conformidade com a Tabela Processual Unificada do CNJ.

Os assuntos disponíveis são:

  • 11786 – Atos executórios
  • 11783 – Citação
  • 11785 – Diligências
  • 11782 – Intimação
  • 11784 – Oitiva

Encontra-se disponível na seção Manuais do Portal do PJE o manual de cadastro das cartas precatórias que você pode acessar clicando aqui.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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